STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado. Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será […]

Justiça pode cortar internet e telefone de devedor de pensão em prisão domiciliar

O artigo 15 da Lei 14.010/2020 estabelece que, em tempos de pandemia, a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida em casa. Porém, a justiça pode cortar os serviços de internet e telefone do devedor para forçá-lo a pagar seus débitos. Advogados de credores de pensão alimentícia podem pedir ao Judiciário que suspenda serviços […]

Contra paralisia, OAB pede urgência nas ADCs sobre correção monetária.

Contra a suspensão de todos os processos trabalhistas que discutem o índice de correção monetária, OAB pede urgência no julgamento nas ADCs. Nesta segunda-feira (29/06), a OAB nacional solicitou audiência para tratar das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, que tramitam no STF. O objetivo é pleitear uma solução rápida para a decisão colegiada […]

STJ limita em 20 salários mínimos teto da base de cálculo das contribuições de terceiros.

De um modo geral, as empresas são obrigadas a pagar o valor equivalente a 20% de INSS sobre a folha de salários dos seus empregados (cota patronal) além do SAT e entidades terceiras, cuja soma equivale aproximadamente a 28% sobre o rendimento dos funcionários. Dentre as diversas contribuições estão aquelas devidas a entidades terceiras integrantes […]

Medidas Tributárias: O que muda até agora?

Conheça algumas medidas tributárias que foram adotadas pelo Governo Federal para conter a crise do COVID-19. ATOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA PELA PGFN: Suspensão por 90 dias de: – Prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;- Instauração de novos procedimentos de cobrança; – Encaminhamento de certidões da dívida ativa para […]

Liminar suspende por três meses cobrança de tributos para empresa de Barueri.

Uma empresa do ramo de serviços facilities (limpeza, manutenção, portaria, entre outras), localizada na cidade de Barueri/SP, obteve na Justiça Federal uma liminar que a autoriza a postergar por três meses, sem a incidência de mora, o recolhimento das contribuições incidentes sobre sua folha de pagamentos (INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e […]

A MP assinada hoje pelo Governo Federal prevê medidas que poderão ser adotadas pelo empregadores.

A MP 927 assinada hoje pelo Governo Federal, prevê medidas que poderão ser adotadas pelos Empregadores durante o estado de calamidade pública para fins trabalhistas e constitui hipótese de força maior. A) Celebração de Acordo Individual para a fim de garantir o vínculo empregatício que terá preponderância sobre os demais instrumentos coletivos, respeitando os limites […]

Atualizações para empresas lidando com o surto.

DÚVIDAS FREQUENTES: 1) O que fazer em caso de empregado doente ou com suspeita de doença? Recomenda-se que o empregado doente ou com suspeita de doença não compareça ao local de trabalho e seja encaminhado para atendimento médico. 2) O empregado foi ao médico e constatou-se apenas uma gripe, ainda assim não posso descontar a […]

Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia.

A ministra Cármen Lúcia, do (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada pela Atento Brasil S. A., […]

DNIT deve indenizar transportadora por buracos em rodovia!

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão que determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) indenize uma empresa catarinense de transportes por danos materiais em decorrência de um acidente de trânsito que danificou um caminhão da transportadora. A decisão da 3ª Turma, entretanto, entendeu que houve culpa concorrente entre as […]

Page 1 of 212

Scroll