Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da […]

Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho!

O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, ao dar provimento à apelação de uma indústria metalúrgica […]

Rombo da Previdência levou supremo a vetar ‘desaposentação’, avalia Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira, 28, que o rombo da Previdência e a crise econômica foram determinantes na decisão da Corte de vetar o recálculo da aposentadoria quando o aposentado volta ao mercado de trabalho, a chamada “desaposentação”. “Hoje, o cenário jurídico gravita em torno do binômio direito […]

A desaposentação é rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A legalidade do benefício estava em julgamento no Supremo havia dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 […]

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª […]

STF – Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo […]

Confira as revisões que aumentam a aposentadoria

A inclusão de valores ou períodos de trabalho no cálculo da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dá a chance de o segurado conseguir um aumento no valor do benefício e até dobrar a grana que recebe mensalmente. O advogado Luis Guilherme Lopes de Almeida explica que o reconhecimento do tempo especial tem […]

Justiça revisa aposentadoria por recolhimento errado de contribuição previdenciária

Um segurado entrou na Justiça para rever o valor da aposentadoria alegando que a empresa fazia de forma errônea a contribuição previdenciária. “O segurado teve durante todo o período de trabalho descontado de seu salário o valor referente à contribuição previdenciária. O problema eram os valores repassados à Previdência”, conta o advogado Luis Guilherme de […]

Portador de HIV reprovado na perícia ganha benefício

A Justiça concedeu auxílio-doença a uma segurada que pleiteava a concessão de benefício por incapacidade em virtude de ser portador do vírus HIV. “Ocorre que a perícia médica entendeu que apesar da segurado ser portadora do vírus HIV, ele não estava incapacitado para o trabalho”, explica o advogado Luis Guilherme Lopes de Almeida, que defendeu […]

0 Vigilante recebe aposentadoria especial após 1997

Um segurado ingressou com ação na Justiça pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período especial laborado como vigilante armado no período entre junho de 1997 até maio de 2013. O advogado Luis Guilherme Lopes de Almeida, que defendeu o segurado no processo, explica que o INSS e boa […]