STF – Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo […]

Confira as revisões que aumentam a aposentadoria

A inclusão de valores ou períodos de trabalho no cálculo da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dá a chance de o segurado conseguir um aumento no valor do benefício e até dobrar a grana que recebe mensalmente. O advogado Luis Guilherme Lopes de Almeida explica que o reconhecimento do tempo especial tem […]

Justiça revisa aposentadoria por recolhimento errado de contribuição previdenciária

Um segurado entrou na Justiça para rever o valor da aposentadoria alegando que a empresa fazia de forma errônea a contribuição previdenciária. “O segurado teve durante todo o período de trabalho descontado de seu salário o valor referente à contribuição previdenciária. O problema eram os valores repassados à Previdência”, conta o advogado Luis Guilherme de […]

Portador de HIV reprovado na perícia ganha benefício

A Justiça concedeu auxílio-doença a uma segurada que pleiteava a concessão de benefício por incapacidade em virtude de ser portador do vírus HIV. “Ocorre que a perícia médica entendeu que apesar da segurado ser portadora do vírus HIV, ele não estava incapacitado para o trabalho”, explica o advogado Luis Guilherme Lopes de Almeida, que defendeu […]

0 Vigilante recebe aposentadoria especial após 1997

Um segurado ingressou com ação na Justiça pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período especial laborado como vigilante armado no período entre junho de 1997 até maio de 2013. O advogado Luis Guilherme Lopes de Almeida, que defendeu o segurado no processo, explica que o INSS e boa […]

Estrangeiro tem direito a benefício assistencial

O benefício de assistência social, conhecido popularmente como LOAS, para pessoas de mais de 65 anos ou portadores de deficiência de baixa renda pode ser pago também a estrangeiros nessas condições que moram no Brasil. A Justiça Federal concedeu essa ajuda financeira de um salário mínimo a um estrangeiro por entender que a Constituição Federal […]

Cadastro do INSS deve incluir valor da carteira de trabalho

Muitos segurados sofrem quando no cadastro do INSS não estão as informações corretas dos valores de arrecadação mensal. Se a empresa deixou de depositar o que devia, os empregados podem usar a sua carteira de trabalho como prova. Em um dos processos defendidos pelo escritório Almeida Carreiro Advogados, o escritório conseguiu uma sentença em que […]

Cego de um olho só obtém benefício

Enxergar apenas com um olho é suficiente para exercer uma profissão? Trabalhadores com visão monocular depois de um acidente ou doença enfrentam certa resistência para serem aceitos como incapazes profissionalmente. Na Justiça, tal deficiência é tida como uma limitação séria dependendo da atividade do segurado. Foi o que aconteceu com um dos clientes do Almeida […]