POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SAT.

Além dos diversos tributos que as empresas são obrigadas a recolher sobre a folha de pagamento algumas empresas são obrigadas a recolher a Contribuição Adicional ao SAT, também chamada por alguns autores de Contribuição para a aposentadoria especial. Trata-se de tributo que visa custear a Aposentadoria Especial dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que trabalham […]

O escritório Almeida Carreiro Advogados informa que encerrará suas atividades do dia 20/12/2019 até 06/01/2020. Desejamos a todos um Feliz Natal e próspero Ano Novo.

Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da […]

Paciente com Linfoma de Hodgkin terá tratamento custeado pela União!

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão que determinou que a União fornecesse gratuitamente o medicamento Nivolumabe para o tratamento de um morador de Foz do Iguaçu (PR) com Linfoma de Hodgkin em estágio avançado. Em julgamento realizado no início do mês (3/12), a Turma Regional Suplementar do Paraná negou o recurso […]

Jornal da Cultura

Assista a entrevista do sócio Dr. Luís Guilherme Lopes de Almeida sobre direito previdenciário para o Jornal da Cultura.

STJ divulga mais 12 teses sobre conselhos profissionais!

O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980. Esta é uma das 12 teses do Superior Tribunal de Justiça sobre conselhos profissionais que estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta […]

Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho!

O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, ao dar provimento à apelação de uma indústria metalúrgica […]

Rombo da Previdência levou supremo a vetar ‘desaposentação’, avalia Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira, 28, que o rombo da Previdência e a crise econômica foram determinantes na decisão da Corte de vetar o recálculo da aposentadoria quando o aposentado volta ao mercado de trabalho, a chamada “desaposentação”. “Hoje, o cenário jurídico gravita em torno do binômio direito […]

A desaposentação é rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A legalidade do benefício estava em julgamento no Supremo havia dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 […]

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª […]