Medidas Tributárias: O que muda até agora?

Conheça algumas medidas tributárias que foram adotadas pelo Governo Federal para conter a crise do COVID-19. ATOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA PELA PGFN: Suspensão por 90 dias de: – Prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;- Instauração de novos procedimentos de cobrança; – Encaminhamento de certidões da dívida ativa para […]

MEU PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OS TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19?

Mesmo com as medidas extraordinárias que o governo vem tomando para combater o COVID-19, os direitos do consumidor devem ser preservados e, de certa forma, garantidos pelas autoridades brasileiras, a fim de que esta situação não abra precedentes para um verdadeiro ataque as garantias constitucionais.⠀ ⠀ Sendo assim, vale salientar a obrigação da cobertura do […]

AUXÍLIO EMERGENCIAL

O QUE É? O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19. QUEM TEM DIREITO? Pode solicitar o benefício o cidadão maior […]

Liminar suspende por três meses cobrança de tributos para empresa de Barueri.

Uma empresa do ramo de serviços facilities (limpeza, manutenção, portaria, entre outras), localizada na cidade de Barueri/SP, obteve na Justiça Federal uma liminar que a autoriza a postergar por três meses, sem a incidência de mora, o recolhimento das contribuições incidentes sobre sua folha de pagamentos (INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e […]

A MP assinada hoje pelo Governo Federal prevê medidas que poderão ser adotadas pelo empregadores.

A MP 927 assinada hoje pelo Governo Federal, prevê medidas que poderão ser adotadas pelos Empregadores durante o estado de calamidade pública para fins trabalhistas e constitui hipótese de força maior. A) Celebração de Acordo Individual para a fim de garantir o vínculo empregatício que terá preponderância sobre os demais instrumentos coletivos, respeitando os limites […]

Atualizações para empresas lidando com o surto.

DÚVIDAS FREQUENTES: 1) O que fazer em caso de empregado doente ou com suspeita de doença? Recomenda-se que o empregado doente ou com suspeita de doença não compareça ao local de trabalho e seja encaminhado para atendimento médico. 2) O empregado foi ao médico e constatou-se apenas uma gripe, ainda assim não posso descontar a […]

Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia.

A ministra Cármen Lúcia, do (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada pela Atento Brasil S. A., […]

DNIT deve indenizar transportadora por buracos em rodovia!

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão que determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) indenize uma empresa catarinense de transportes por danos materiais em decorrência de um acidente de trânsito que danificou um caminhão da transportadora. A decisão da 3ª Turma, entretanto, entendeu que houve culpa concorrente entre as […]

TRF exclui ICMS antecipado de PIS/Cofins em Regime especial!

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, atendeu pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pela refinaria. Nenhuma empresa no regime monofásico de tributação – que, por esse motivo, não paga diretamente ao Fisco as contribuições sociais – havia […]

Governo eleva salário mínimo para R$ 1.045!

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram na tarde de ontem (14), em Brasília, que o salário mínimo de 2020 será elevado de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento. No final do ano passado, o governo […]